Última atualização em 2 de agosto de 2025
Em 1º de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) decidiu que os estados-membros da UE podem classificar os países como “seguros”, mas somente sob condições estritas. A decisão foi motivada por um processo contra a Itália, que havia incluído Bangladesh em sua lista de países de origem seguros. Dois requerentes de asilo de Bangladesh foram levados para centros administrados por italianos na Albânia após seus pedidos terem sido rejeitados e entraram com uma ação judicial contra esse procedimento.
Pontos-chave do julgamento
Segurança para toda a população
Um país de origem só pode ser considerado seguro se a segurança for garantida para todos os grupos populacionais – especialmente para os grupos vulneráveis (por exemplo, pessoas LGBTQIA+). Segurança parcial por si só não basta.
Transparência e verificabilidade
A decisão de classificar um país como seguro deve ser publicamente justificada e compreensível. Fontes importantes de informação (por exemplo, relatórios) devem ser divulgadas para que os tribunais tenham acesso efetivo a elas para revisão.
Proteção jurídica eficaz
Os requerentes de asilo devem ter a oportunidade de contestar legalmente a classificação de um país. Os tribunais nacionais são obrigados a examinar a legalidade dessa classificação ex officio em cada caso individual.
Impacto da decisão
Itália (“modelo Albânia”)
A política italiana de transferência acelerada de requerentes de asilo de Bangladesh e Egito para campos na Albânia foi minada pela decisão. Após a decisão de 1º de agosto, os procedimentos realizados até o momento não são mais considerados juridicamente seguros, pois os tribunais (ainda) não podem verificar as alegações de segurança relativas às condições em Bangladesh e no Egito.
A primeira-ministra Giorgia Meloni e o ministro do Interior Nordio criticam a decisão como um exagero judicial que enfraquece os poderes de tomada de decisões nacionais e a política de migração da Itália.
Importância para a Alemanha
A decisão também é significativa para a Alemanha: uma lista de países de origem seguros existe na Alemanha desde 1992, com o objetivo de agilizar os procedimentos de asilo (por exemplo, Gana, Senegal, Albânia, etc.). A decisão do TJCE agora permite que tribunais administrativos, pela primeira vez, contestem essas classificações em casos individuais, mesmo que sejam estabelecidas por lei.
Consequências em toda a Europa
Os estados-membros da UE não podem mais definir certos países como países de origem seguros com base apenas em baixas taxas de reconhecimento e, assim, acelerar seus procedimentos de asilo.
As deportações e rejeições de pedidos de asilo se tornarão mais difíceis: os requerentes de asilo devem ter acesso a procedimentos legais se seu país de origem for declarado seguro.
O que isso significa?
A decisão do TJCE de 1º de agosto de 2025 reforçou significativamente os requisitos para a determinação de países de origem seguros. Os Estados-membros devem garantir transparência, garantir proteção a todos os grupos populacionais e facilitar a revisão judicial. Isso afeta particularmente a Itália, cujo modelo albanês foi enfraquecido pela decisão, mas tem implicações de longo prazo para outros países da UE, como a Alemanha. Os procedimentos de asilo não podem ser acelerados por lei se isso resultar em desvantagens significativas para requerentes de asilo de determinados países.
Isso significa que os procedimentos de asilo estão demorando mais. Há menos deportações. A crise de asilo na Europa está se agravando.
Este é claramente um passo na direção errada. Os advogados em Estrasburgo claramente perderam o contato com a realidade. Eles estão aumentando o fosso entre as políticas da UE e a maioria da população em muitos países europeus.